O testamento é disciplinado pelo artigo 1.857 do Código Civil:
- Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
De acordo com a legislação vigente, qualquer indivíduo maior de 16 anos e plenamente capaz pode dispor de seus bens por meio de um testamento.
No que tange à disposição patrimonial, apenas aqueles que não possuem herdeiros necessários — descendentes, ascendentes ou cônjuge (art. 1.845 do Código Civil) — podem destinar a totalidade de seu patrimônio conforme sua vontade. Para aqueles que possuem herdeiros necessários, a lei estabelece que somente metade de seus bens pode ser livremente disposta, respeitando-se a legítima dos herdeiros.
Além de regulamentar a sucessão patrimonial, o testamento também pode conter disposições extrapatrimoniais, ou seja, que não envolvem bens materiais, mas questões de outra natureza.
Entre as principais disposições extrapatrimoniais, destaca-se a possibilidade de designação de um tutor para filhos menores de 18 anos. Caso essa nomeação não ocorra, a legislação determina que a guarda da criança será atribuída aos parentes mais próximos, seguindo o critério da consanguinidade. No entanto, essa diretriz pode não refletir a vontade dos pais, especialmente em situações em que os parentes consanguíneos não possuem vínculo afetivo com a criança ou quando há conflitos familiares que apenas os genitores conheciam. Para evitar tais impasses, muitos pais optam por formalizar sua vontade em testamento, estabelecendo, inclusive, uma ordem de preferência ou exclusão na designação do tutor. Dessa forma, garantem que seus filhos fiquem sob os cuidados de pessoas escolhidas por eles em caso de uma fatalidade.
Além da nomeação de tutor, o testamento pode ser utilizado para diversas finalidades, tais como:
- Reconhecimento de união estável;
- Reconhecimento de filhos;
- Nomeação de um guardião para animais de estimação;
- Destinação de bens a pessoas que, pela ordem legal de sucessão, não seriam herdeiras, como irmãos e amigos.
A elaboração de um testamento permite que o testador avalie previamente como se dará a divisão de seus bens e direitos de acordo com a legislação. Caso a sucessão legal não esteja em conformidade com seus desejos, a formalização do testamento torna-se essencial para assegurar a concretização de sua vontade.
No que concerne à confidencialidade, o processo testamentário é sigiloso, sendo revelado apenas após o falecimento do testador, momento em que o documento será aberto e lido.
Em conclusão, o principal benefício da elaboração de um testamento é proporcionar tranquilidade ao testador, garantindo que sua vontade será respeitada e executada após seu falecimento.
