O que é curatela, e o que mudou com o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
A curatela existe para proteger a pessoa, e a lei hoje a trata como exceção.
É a medida judicial que nomeia alguém, o curador, para cuidar dos atos patrimoniais e negociais de um adulto que não consegue exprimir a própria vontade. A causa pode ser temporária ou permanente: é o caso, por exemplo, de demência em fase avançada ou de sequelas graves de um AVC. A lei também admite a curatela de pessoas com dependência grave de álcool ou de drogas e de quem dilapida o próprio patrimônio, a chamada prodigalidade. Nesses casos, ela fica nos limites fixados pelo juiz (Código Civil, art. 1.767, III e V).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) mudou a lógica da antiga interdição:
- a deficiência, por si só, não afeta a capacidade civil;
- a curatela é medida extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso, e deve durar o menor tempo possível;
- ela atinge só atos de natureza patrimonial e negocial, como contas, contratos e bens, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto;
- a sentença explica as razões e fixa os limites da curatela.
O Código de Processo Civil ainda usa a palavra “interdição”. Por isso, os dois termos aparecem juntos.

