Advogada para medida protetiva e Lei Maria da Penha em São Paulo

A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considera essa violência quando ela acontece em casa, entre pessoas que convivem; dentro da família; ou em qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, mesmo que o casal nunca tenha morado junto (art. 5º).

A violência não é só física. A lei reconhece também a violência psicológica, a sexual, a patrimonial (como reter documentos, bens ou dinheiro) e a moral (art. 7º). Desde abril de 2026, inclui ainda a violência vicária, praticada contra filhos, parentes ou pessoas próximas da mulher para atingi-la (art. 7º, VI, incluído pela Lei 15.384/2026).

Entre as medidas que o juiz pode determinar a quem é apontado como agressor estão (art. 22):

• afastamento do lar ou do local de convivência;
• proibição de aproximação, com distância mínima, e de contato por qualquer meio, inclusive mensagens e redes sociais;
• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, como os filhos, ouvida a equipe multidisciplinar;
• pagamento de alimentos provisórios;
• monitoração eletrônica, com um aplicativo ou dispositivo que alerta a vítima sobre a aproximação (incluída pela Lei 15.383/2026).

Para a mulher, o juiz pode, por exemplo, determinar a volta dela para casa depois do afastamento do agressor, a matrícula ou a transferência dos filhos para a escola mais próxima de onde ela mora e um auxílio-aluguel por até seis meses (art. 23). Também pode suspender procurações e proibir a venda de bens em comum (art. 24).

Se você está em perigo agora, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher, no 180, também orienta sobre a rede de apoio.

O pedido pode ser feito pela própria mulher ou pelo Ministério Público (art. 19). O caminho mais comum é a delegacia: a polícia registra o pedido e o envia ao juiz em até 48 horas, e o juiz tem outras 48 horas para decidir (arts. 12, III, e 18). O pedido também pode ser apresentado por escrito diretamente ao juiz (art. 19, §4º).

Alguns pontos da lei ajudam a entender o que esperar:

• a medida não depende de boletim de ocorrência, inquérito ou processo (art. 19, §5º);
• o juiz pode concedê-la de imediato, sem ouvir antes a outra parte, a partir do relato da mulher (art. 19, §§1º e 4º);
• laudos e prontuários de hospitais e postos de saúde valem como prova (art. 12, §3º);
• quando há risco atual ou iminente, o agressor pode ser afastado do lar de imediato e submetido à monitoração eletrônica (arts. 12-C e 12-D);
• o nome da mulher fica sob sigilo nos processos criminais (art. 17-A).

Para pedir a medida, a lei não exige advogada. Nos demais atos do processo, a mulher deve estar acompanhada de advogada ou da Defensoria Pública (arts. 27 e 28). Guardar mensagens, áudios, fotos e o nome de testemunhas, com data e hora, faz diferença.

Descumprir uma medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A, com a redação da Lei 14.994/2024). O crime existe mesmo que a medida tenha sido dada por um juiz de família (art. 24-A, §1º). Se o descumprimento envolver as áreas de exclusão monitoradas ou a remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial, a pena aumenta de um terço até a metade (art. 24-A, §4º, incluído pela Lei 15.383/2026).

Se houver prisão em flagrante por descumprimento, só o juiz pode conceder fiança (art. 24-A, §2º). O descumprimento também pode levar à prisão preventiva (art. 20; CPP, art. 313, III) e à monitoração eletrônica, que passa a ter prioridade nesses casos (art. 22, §6º).

Para quem tem a medida a seu favor: avise a polícia, registre o fato e guarde as provas. A polícia deve agir de imediato (art. 10, parágrafo único).

Para quem recebeu a medida: ela vale até que o juiz decida de outro modo. Mesmo que a outra pessoa procure contato, responder ou se aproximar pode configurar o crime. Se a situação mudou, o caminho é pedir ao juiz que reavalie a decisão, nunca resolver por conta própria.

A decisão pode chegar sem que você tenha sido ouvido antes: a lei permite que o juiz decida de imediato, com base no relato da mulher, justamente para proteger quem pode estar em risco (art. 19, §§1º e 4º). Isso não impede a sua defesa, que vem em seguida. O primeiro passo é cumprir a medida desde a intimação, sem procurar a outra pessoa, nem por terceiros ou por redes sociais.

A defesa técnica serve para que as decisões sejam tomadas com todas as informações. A advogada:

• examina a decisão, o pedido e os documentos do caso;
• explica exatamente o que a medida proíbe e o que continua permitido;
• manifesta-se no processo e, quando houver fundamento, pede ao juiz ajustes ou a reavaliação da medida;
• acompanha o depoimento na delegacia e faz a defesa no inquérito e no processo criminal, se houver.

Algumas regras são próprias desses casos. Não se aplicam a transação penal e a suspensão condicional do processo da Lei 9.099/1995 (art. 41), nem o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, §2º, IV). A lei também proíbe penas de cesta básica ou de pagamento isolado de multa (art. 17).

A medida protetiva não tem prazo fixo: ela vale enquanto persistir o risco à mulher ou aos seus dependentes (art. 19, §6º, incluído pela Lei 14.550/2023). O Superior Tribunal de Justiça firmou o mesmo entendimento no Tema Repetitivo 1249: a medida não tem prazo predeterminado nem revisão periódica obrigatória, e o arquivamento do inquérito, a extinção da punibilidade ou a absolvição não a encerram necessariamente.

A qualquer tempo, o juiz pode conceder novas medidas, trocá-las por outras mais eficazes ou rever as que já existem, ouvido o Ministério Público (art. 19, §§2º e 3º). A revisão pode ser pedida pela mulher, se precisar de mais proteção, ou por quem responde à medida, quando entende que o risco já não existe.

Segundo o mesmo julgamento do STJ, a medida é reavaliada quando se constata, concretamente, que o risco deixou de existir, e a revogação deve ser precedida da oitiva da vítima e de quem responde à medida. Por isso, o pedido precisa mostrar com fatos e documentos o que mudou. A decisão cabe sempre ao juiz.

A medida protetiva costuma alcançar a vida familiar. O juiz pode restringir ou suspender as visitas aos filhos menores, ouvida a equipe multidisciplinar, e fixar alimentos provisórios (art. 22, IV e V). Desde maio de 2026, as medidas de natureza cível, como os alimentos, valem como título executivo judicial, sem necessidade de uma ação principal (art. 22, §10, incluído pela Lei 15.412/2026).

Quando o juiz determina o afastamento da mulher do lar, ela não perde os seus direitos sobre os bens, a guarda dos filhos e os alimentos (art. 23, III). Ela pode ainda propor o divórcio ou a dissolução da união estável no próprio Juizado de Violência Doméstica, mas a partilha de bens fica fora dele (art. 14-A).

As decisões definitivas sobre guarda e convivência, pensão alimentícia e divórcio e partilha são tomadas nas ações de família, que andam ao lado do caso criminal.