Advogada para prisão em flagrante e audiência de custódia em São Paulo

Na delegacia, a autoridade policial ouve quem fez a prisão, as testemunhas e a pessoa presa, e registra tudo no auto de prisão em flagrante. Nesse registro também entram informações sobre os filhos da pessoa presa e sobre quem cuida deles (CPP, art. 304 e §4º).

A partir daí, a lei prevê alguns passos:

• Comunicação imediata da prisão e do local onde a pessoa está ao juiz, ao Ministério Público e à família ou a quem o preso indicar (Constituição, art. 5º, LXII; CPP, art. 306).
• Em até vinte e quatro horas, o auto de prisão segue para o juiz. Se a pessoa presa não informar o nome de um advogado, uma cópia vai para a Defensoria Pública (art. 306, §1º).
• No mesmo prazo, a pessoa presa recebe a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome de quem a prendeu e os das testemunhas (art. 306, §2º).

A pessoa presa tem o direito de permanecer calada e de contar com a assistência da família e de advogado (Constituição, art. 5º, LXIII). A advogada pode conversar com ela de forma reservada, mesmo antes de receber procuração, e examinar os documentos do flagrante (Estatuto da Advocacia, art. 7º, III e XIV).

Para a família, ajuda saber em qual delegacia a pessoa está, separar os documentos dela e os comprovantes de endereço e de trabalho, e anotar o que souber sobre o que aconteceu.

É o momento em que um juiz examina a prisão. Pela lei, ela deve acontecer em até vinte e quatro horas depois da prisão em flagrante, com a pessoa presa, o juiz, o Ministério Público e a defesa, que pode ser a advogada escolhida pela família ou a Defensoria Pública (CPP, art. 310). Desde a Lei 15.358/2026, é feita, em regra, por videoconferência. A forma presencial ficou para situações excepcionais de força maior (art. 310, §13).

Antes de começar, a pessoa presa tem direito a uma conversa reservada com a defesa (art. 310, §9º). Durante a sua fala, ela fica sozinha na sala da videoconferência, a não ser pela presença da defesa (§10).

A audiência de custódia não é o julgamento do caso. Nela, o juiz decide, de forma fundamentada, um de três caminhos:

• relaxar a prisão, se ela foi ilegal;
• conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo impor outras medidas;
• converter o flagrante em prisão preventiva, quando estão presentes os requisitos da lei e as outras medidas não bastam.

É nessa hora que a defesa aponta eventuais falhas na prisão e apresenta ao juiz a situação da pessoa, como endereço, trabalho e filhos que dependem dela. A decisão é do juiz e depende de cada caso.

Ninguém pode ser preso a não ser em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de um juiz (Constituição, art. 5º, LXI). E o flagrante só existe nas situações que a lei descreve: quando a pessoa está cometendo o crime, acaba de cometê-lo, é perseguida logo depois ou é encontrada logo depois com objetos que façam presumir que é a autora (CPP, art. 302).

Quando a prisão não seguiu a lei, a Constituição determina que o juiz a relaxe imediatamente (art. 5º, LXV). O juiz examina esse ponto na audiência de custódia (CPP, art. 310, I). O relaxamento não encerra a investigação. Em regra, a pessoa passa a responder em liberdade, e a preventiva só pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos próprios dela (arts. 311 a 313).

Se a ilegalidade continuar depois da audiência, por exemplo com alguém preso por mais tempo do que a lei permite, pode ser pedido habeas corpus (arts. 647 e 648).

A liberdade provisória permite que a pessoa responda ao caso solta. Quando faltam os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve concedê-la, e pode impor medidas cautelares (CPP, art. 321). Entre elas estão comparecer periodicamente em juízo, não frequentar certos lugares, não manter contato com determinada pessoa, ficar em casa à noite e nos dias de folga e usar tornozeleira eletrônica, que a lei chama de monitoração eletrônica (art. 319).

A fiança é uma dessas medidas. Sobre ela, a família costuma perguntar:

• Quem pode conceder: nos crimes com pena máxima de até 4 anos, o próprio delegado. Nos demais, ela é pedida ao juiz, que decide em 48 horas (art. 322).
• Como se define o valor: dentro dos limites da lei, conforme a natureza da infração, a situação econômica e a vida pregressa da pessoa. O valor pode ser reduzido, e o juiz pode dispensá-lo para quem não tem condições de pagar (arts. 325, 326 e 350).
• O que a pessoa precisa cumprir: comparecer sempre que for intimada, não mudar de endereço sem permissão e não ficar mais de 8 dias fora de casa sem informar onde está (arts. 327 e 328).
• Se o delegado negar ou demorar: a fiança pode ser pedida diretamente ao juiz (art. 335).

Alguns crimes não admitem fiança, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os crimes hediondos (art. 323). Isso não afasta, por si só, a liberdade provisória sem fiança, que o juiz examina em cada caso (arts. 310, III, e 321).

A prisão preventiva é a prisão antes de qualquer condenação. Para decretá-la, o juiz precisa de prova de que o crime existiu, de indícios suficientes de autoria e de um perigo concreto causado pela liberdade da pessoa, como risco à ordem pública, à investigação ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Em regra, ela só cabe em crimes dolosos com pena máxima acima de 4 anos. A lei traz outras hipóteses, como a reincidência em crime doloso e os casos de violência doméstica, para assegurar medidas protetivas (art. 313).

A lei também traz limites:

• a decisão precisa apontar fatos concretos e atuais, e não apenas a gravidade do crime em abstrato (art. 312, §§ 2º e 4º, e art. 315);
• a preventiva não pode servir para antecipar a pena (art. 313, §2º);
• o juiz deve revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias e pode revogá-la quando o motivo deixar de existir (art. 316).

Em algumas situações, a preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar, por exemplo no caso de gestantes, de mulheres com filho de até 12 anos incompletos e de quem é imprescindível aos cuidados de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência (arts. 318 e 318-A). Contra uma prisão ilegal também pode ser pedido habeas corpus (arts. 647 e 648).

Sair da prisão não encerra o caso. A investigação continua no inquérito policial. Pelo Código de Processo Penal, com a pessoa solta, ele deve terminar em 30 dias, e o juiz pode dar mais prazo quando o fato é difícil de esclarecer (art. 10 e §3º). Na prática, a investigação costuma durar mais, e algumas leis, como a de drogas, têm prazos próprios. Concluído o inquérito, o Ministério Público decide se apresenta a denúncia, que dá início ao processo.

Enquanto isso, é importante cumprir tudo o que o juiz determinou: comparecer quando for intimado, manter o endereço atualizado e respeitar as medidas cautelares. Se alguma obrigação for descumprida, o juiz pode trocar a medida, somar outra ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º).

Nessa fase, a Dra. Akemy pode acompanhar a pessoa nos depoimentos da investigação e seguir na defesa durante o processo.