Advogada para habeas corpus em São Paulo

É o pedido feito à Justiça sempre que alguém sofre, ou está ameaçado de sofrer, violência ou coação na liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. 5º, LXVIII). A Constituição também diz que ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada do juiz competente, e que a prisão ilegal deve ser relaxada de imediato (art. 5º, LXI e LXV).

O Código de Processo Penal lista as situações em que a prisão ou a ameaça são consideradas ilegais (art. 648):

• falta de justa causa, isto é, de base mínima para a prisão ou para o processo;
• prisão por mais tempo do que a lei determina;
• ordem dada por quem não tem competência para isso;
• motivo da prisão que já deixou de existir;
• fiança negada nos casos em que a lei a permite;
• processo claramente nulo;
• punibilidade extinta, como na prescrição.

O habeas corpus não serve para rediscutir todas as provas do processo: a ilegalidade precisa aparecer nos documentos que acompanham o pedido.

Pode. A prisão preventiva é a prisão antes da condenação, e a lei exige motivos concretos para ela. O juiz precisa apontar prova de que o crime existiu, indícios suficientes de autoria e o perigo que a liberdade da pessoa representa, ligado à ordem pública, à ordem econômica, ao andamento do processo ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312).

A decisão deve ser fundamentada e indicar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão (CPP, arts. 312, §2º, e 315). Não basta, por exemplo:

• invocar a gravidade do crime em abstrato, sem mostrar o risco concreto no caso (art. 312, §4º);
• repetir o texto da lei ou usar motivos que serviriam para qualquer outra decisão (art. 315, §2º);
• usar a preventiva como antecipação da pena ou como consequência automática da investigação ou da denúncia (art. 313, §2º).

Depois de decretada, a necessidade da preventiva deve ser revista a cada 90 dias por quem a decretou, em decisão fundamentada (art. 316, parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal entendeu que, se essa revisão não acontecer, a prisão não é revogada automaticamente: o juiz deve ser provocado a reavaliá-la (ADIs 6.581 e 6.582). Quando a decisão não se sustenta, o habeas corpus pode pedir a soltura ou a troca da prisão por medidas cautelares diversas, como o comparecimento periódico em juízo.

Ficar preso por mais tempo do que a lei determina é uma das hipóteses de coação ilegal (CPP, art. 648, II), e a Constituição assegura a todos a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII).

Alguns prazos estão na lei. Pela regra geral do Código de Processo Penal, o inquérito deve terminar em 10 dias quando a pessoa está presa (art. 10), e algumas leis especiais preveem prazos diferentes. Para o processo inteiro, porém, não existe um prazo único: os tribunais avaliam se a demora é razoável diante da complexidade do caso, do número de acusados e de quem deu causa ao atraso.

Por isso, o pedido por excesso de prazo precisa mostrar com clareza a linha do tempo do caso: a data da prisão, os atos que já aconteceram e o que está parado sem justificativa.

Dá. O habeas corpus também protege quem está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 647). É o chamado habeas corpus preventivo. Se o pedido for concedido, a pessoa recebe um salvo-conduto, documento assinado pelo juiz que a protege da prisão pelo motivo ilegal apontado (CPP, art. 660, §4º).

Ele cabe quando a ameaça é concreta, como uma ordem de prisão sem fundamento legal ou uma investigação sem justa causa. Um receio genérico de ser preso não basta: a petição precisa apresentar as razões em que se funda o temor (CPP, art. 654, §1º, b).

Pode. A lei permite que qualquer pessoa faça o pedido, em favor próprio ou de outra pessoa, e o Ministério Público também (CPP, art. 654). O habeas corpus não é ato privativo de advogado (Estatuto da Advocacia, art. 1º, §1º), e é comum que a família procure orientação antes mesmo de conseguir falar com quem está preso.

Ainda assim, a forma como o pedido é feito faz diferença. É preciso:

• identificar a decisão ou o ato ilegal e quem o praticou;
• juntar os documentos que provam a ilegalidade, porque em regra não há produção de novas provas;
• escolher o tribunal correto e conhecer como ele tem decidido casos parecidos;
• avaliar se o habeas corpus é mesmo o caminho ou se outro pedido, como a revogação da preventiva ao próprio juiz ou um recurso, é mais adequado.

Os tribunais superiores, em regra, não admitem o habeas corpus usado no lugar do recurso próprio. Ainda assim, a lei permite que o juiz ou o tribunal conceda a ordem de ofício ao constatar a coação ilegal, mesmo sem conhecer do pedido (CPP, art. 647-A, parágrafo único). A decisão é sempre do juiz ou do tribunal, e ninguém pode prever como ela será.

Em regra, o pedido vai para a instância acima de quem praticou o ato ilegal:

• contra ato de delegado, ao juiz de primeira instância;
• contra decisão de juiz estadual, ao Tribunal de Justiça de São Paulo; contra decisão de juiz federal, ao Tribunal Regional Federal (CPP, art. 650, §1º; Constituição, art. 108, I, d);
• contra decisão do Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, I, c);
• contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, i).

Nos tribunais, é possível pedir uma liminar: uma decisão provisória do relator, logo no início, para suspender a prisão até o julgamento. Ela é analisada a partir dos documentos juntados ao pedido. Depois, o habeas corpus é julgado pelo colegiado, e, se houver empate, prevalece a decisão mais favorável à pessoa acusada (CPP, art. 615, §1º).

Se a liminar for negada, em regra é preciso aguardar o julgamento no próprio tribunal: os tribunais superiores costumam não admitir um novo habeas corpus contra a decisão que nega a liminar em outro tribunal, salvo em caso de ilegalidade flagrante (para o Supremo, Súmula 691 do STF). Se o habeas corpus for negado, cabe recurso: da decisão do juiz, recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, X); da decisão do Tribunal de Justiça, recurso ordinário ao STJ (Constituição, art. 105, II, a).