Advogada para depoimento na delegacia e inquérito policial em São Paulo

A intimação traz a delegacia, a data e o horário do depoimento. Guarde o documento e não deixe a data passar sem resposta: se o dia marcado não for possível, a advogada pode entrar em contato com a delegacia antes.

Antes de ir, vale entender três coisas:

• Em que condição você vai ser ouvido. Os direitos e os deveres de quem é investigado, testemunha ou vítima são diferentes, como explicamos a seguir.
• O que já está na investigação. A advogada pode examinar os autos do inquérito e saber o que está sendo apurado antes das perguntas.
• Que você pode ir acompanhado. Se você é investigado, a lei assegura à advogada o direito de assistir você durante o depoimento (Estatuto da Advocacia, art. 7º, XXI).

O depoimento é oral. A testemunha não pode levar o relato pronto por escrito, mas pode consultar breves anotações (CPP, art. 204). Até lá, evite conversar sobre o caso por mensagem com outras pessoas envolvidas.

O inquérito policial é a investigação conduzida pelo delegado para apurar se houve crime e quem foi o autor. Nele, cada pessoa ouvida tem um papel:

• Investigado: é a pessoa cuja conduta está sendo apurada. Pode permanecer em silêncio, e o silêncio não pode ser interpretado contra ela (CPP, arts. 6º, V, e 186). Se o delegado entender que há indícios de autoria, pode fazer o indiciamento, um ato que precisa ser fundamentado (Lei 12.830/2013, art. 2º, §6º). Ser indiciado ainda não é ser acusado: a acusação formal, a denúncia, cabe ao Ministério Público.
• Testemunha: promete dizer a verdade sobre o que sabe (CPP, art. 203). Mentir ou calar a verdade como testemunha, inclusive no inquérito, é crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342). Ainda assim, a testemunha não é obrigada a responder ao que possa incriminá-la.
• Vítima: é ouvida sobre as circunstâncias do fato e pode indicar quem acredita ser o autor e as provas que conhece (CPP, art. 201). Também pode pedir que a polícia faça diligências, que serão feitas ou não a critério do delegado (art. 14).

Pode acontecer de alguém ser chamado como testemunha e, com o avanço da investigação, passar à condição de investigado. Por isso é importante saber em que condição você foi intimado e acompanhar o que muda depois.

Se você é investigado, pode. Quem é ouvido como investigado tem o direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem feitas, e o silêncio não importa em confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa (CPP, arts. 6º, V, e 186). A Constituição assegura esse direito também à pessoa presa (art. 5º, LXIII).

O silêncio pode valer para todas as perguntas ou só para algumas. Falar, ficar em silêncio ou responder apenas a parte das perguntas é uma decisão que vale tomar depois de conversar com a advogada e de saber o que já consta dos autos.

Se você é testemunha, a regra é outra: você tem o dever de dizer a verdade sobre o que sabe (CPP, art. 203). O silêncio só é possível quanto ao que possa incriminar você mesmo.

Antes, examina os autos da investigação. O Estatuto da Advocacia permite que a advogada consulte e copie os autos de flagrante e de investigações, mesmo sem procuração (art. 7º, XIV). Se o inquérito estiver sob sigilo, a procuração é necessária (§10). Pela Súmula Vinculante 14 do STF, a defesa tem acesso amplo às provas já documentadas no inquérito que digam respeito ao direito de defesa. Diligências em andamento e ainda não registradas nos autos podem ficar de fora por um tempo (art. 7º, §11).

Durante, acompanha o depoimento ao seu lado e pode apresentar razões e quesitos, isto é, perguntas e pontos que ela quer ver esclarecidos (art. 7º, XXI). A lei prevê a nulidade do depoimento, e das provas que dele decorram, se a advogada for impedida de assistir o cliente investigado.

Depois, confere com você, antes da assinatura, se o termo do depoimento registra o que você disse, acompanha o andamento do inquérito e pode pedir à autoridade as diligências que interessam à defesa (CPP, art. 14).

Pela regra geral do Código de Processo Penal, o inquérito deve terminar em 10 dias se a pessoa investigada estiver presa e em 30 dias se estiver solta (art. 10). Algumas leis especiais preveem outros prazos. Com a pessoa solta, quando o fato é difícil de esclarecer, o delegado pode pedir ao juiz mais prazo para novas diligências (art. 10, §3º), e na prática a investigação costuma durar bem mais do que isso.

Ao final, o delegado faz um relatório e envia os autos à Justiça (art. 10, §1º). O delegado não pode arquivar o inquérito (art. 17). Quem analisa o que foi apurado é o Ministério Público, que pode:

• pedir o arquivamento, se não houver base para uma acusação. A vítima, o investigado e a autoridade policial são comunicados, e a vítima que não concordar pode pedir a revisão em até 30 dias do recebimento da comunicação (art. 28, caput e §1º). Mesmo arquivado por falta de provas, o inquérito pode ser retomado se surgirem provas novas (art. 18);
• propor um acordo de não persecução penal, nos casos em que a lei permite (art. 28-A);
• oferecer a denúncia, e aí começa o processo criminal.

Um detalhe que costuma preocupar: no atestado de antecedentes pedido à polícia, a autoridade não pode mencionar a abertura de inquérito contra quem o solicita (art. 20, parágrafo único).

É um acordo entre o Ministério Público e a pessoa investigada que evita o processo criminal (CPP, art. 28-A). Ele pode ser proposto quando o caso não é de arquivamento e:

• a infração foi praticada sem violência ou grave ameaça;
• a pena mínima prevista é inferior a 4 anos, consideradas as causas de aumento e de diminuição do caso (§1º);
• a pessoa investigada confessa formalmente o fato, com as suas circunstâncias.

As condições são ajustadas caso a caso e podem incluir reparar o dano à vítima, prestar serviços à comunidade ou pagar uma prestação em dinheiro a uma entidade pública ou de interesse social. O acordo é feito por escrito, com a participação obrigatória da defesa, e o juiz ouve a pessoa investigada, na presença da defesa, para conferir se ela concorda de forma voluntária e se o acordo é legal (§§ 3º e 4º). Cumprido o acordo, o juiz declara extinta a punibilidade, e o acordo não aparece na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir um novo acordo nos 5 anos seguintes (§§ 12 e 13).

O acordo não se aplica quando cabe transação penal no Juizado Especial Criminal, a quem é reincidente ou tem conduta criminal habitual, a quem já recebeu acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao fato, nem aos crimes de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (§2º). Como exige confissão, aceitar ou não é uma decisão para tomar com calma e com orientação. Se o Ministério Público se recusar a propor o acordo, a defesa pode pedir que a recusa seja revista por órgão superior (§14).