Advogada para execução penal e progressão de regime em São Paulo

Depois da condenação definitiva, o juiz manda expedir a guia de recolhimento, e o cumprimento da pena passa a ser acompanhado pelo juiz da execução (Lei de Execução Penal, arts. 65 e 105). É ele quem decide sobre progressão e regressão de regime, remição, livramento condicional, saídas temporárias e soma de penas (art. 66). O Ministério Público fiscaliza, e a defesa se manifesta antes das decisões sobre progressão e livramento (arts. 67 e 112, §2º).

O processo de execução é eletrônico. O Conselho Nacional de Justiça adotou como padrão o SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Resolução CNJ 280/2019), e a lei manda que o sistema informe as datas previstas para a progressão e o livramento e calcule a remição (Lei 12.714/2012, art. 4º). Mesmo assim, o cálculo precisa ser conferido. Entram nele, por exemplo:

• o tempo de prisão antes da condenação, que é descontado da pena (Código Penal, art. 42);
• os dias remidos por trabalho ou estudo, que contam como pena cumprida (LEP, art. 128);
• outras condenações, que são somadas e podem mudar o regime (art. 111);
• a data do crime, que define qual fração da lei vale para aquele caso.

A pessoa presa tem direito a receber, todo ano, o atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI). Ele é um bom ponto de partida para a família entender em que ponto está a execução. Se houver erro no cálculo, a defesa pede a correção ao juiz, e das decisões do juiz da execução cabe recurso de agravo (art. 197).

A pena é cumprida de forma progressiva: do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto. Para progredir, é preciso cumprir uma parte da pena no regime atual e ter boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da unidade e pelo resultado do exame criminológico (LEP, art. 112, caput e §1º). Nos crimes contra a dignidade sexual, a lei exige ainda que o exame indique que a pessoa não voltará a cometer crimes da mesma natureza (art. 119-A).

Pela redação atual do art. 112, com as mudanças das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026, as frações principais são:

• 1/6 da pena: regra geral, como no caso de quem é primário e foi condenado por crime sem violência ou grave ameaça;
• 20%: reincidente, em crime sem violência ou grave ameaça;
• 25%: primário, em crime com violência ou grave ameaça;
• 30%: reincidente, em crime com violência ou grave ameaça;
• 70%: primário, em crime hediondo ou equiparado;
• 75%: primário, em crime hediondo ou equiparado que resultou em morte, ou em feminicídio; e quem comanda organização criminosa ultraviolenta ou foi condenado por constituição de milícia privada;
• 80%: reincidente em crime hediondo ou equiparado;
• 85%: reincidente em crime hediondo ou equiparado que resultou em morte.

A data do crime faz diferença. A lei penal mais grave não alcança fatos anteriores a ela (Constituição, art. 5º, XL). As frações de 70% a 85% valem para crimes cometidos a partir de 25 de março de 2026, e a fração de 1/6, para crimes cometidos a partir de 8 de maio de 2026. Para crimes anteriores, valem as frações da época, quando forem mais favoráveis. Se a lei nova for mais favorável, ela se aplica também a quem já foi condenado (LEP, art. 66, I). Para crimes anteriores a 11 de abril de 2024, discute-se nos tribunais se vale a exigência do exame criminológico em todos os casos, trazida pela Lei 14.843/2024.

A progressão não acontece sozinha quando a data chega. O juiz decide de forma motivada, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa (art. 112, §2º). Para ir ao regime aberto, a lei também pede que a pessoa esteja trabalhando ou possa começar a trabalhar logo (art. 114).

Diminui. É a remição: parte do tempo de pena é abatida pelo trabalho ou pelo estudo (LEP, art. 126). A conta é esta:

• trabalho: 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, para quem está no fechado ou no semiaberto;
• estudo: 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias. Vale o ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior e a requalificação profissional, presencial ou a distância, com certificação;
• conclusão do curso: quem termina o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena tem acréscimo de 1/3 no tempo remido pelo estudo.

Trabalho e estudo podem ser somados, se os horários forem compatíveis. Quem está no regime aberto ou em livramento condicional pode remir pelo estudo (art. 126, §6º), e o cumprimento da pena em prisão domiciliar não impede a remição (§9º, incluído pela Lei 15.402/2026). O tempo remido conta como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128).

A unidade prisional envia ao juiz, todo mês, o registro do trabalho e do estudo, e a pessoa presa tem direito à relação dos seus dias remidos (art. 129). A remição é declarada pelo juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa (art. 126, §8º). Vale conferir se todos os dias foram lançados.

É a possibilidade de cumprir o restante da pena em liberdade, sob condições fixadas pelo juiz. Cabe para penas de 2 anos ou mais, e o tempo mínimo depende da situação (Código Penal, art. 83):

• mais de 1/3 da pena, para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes;
• mais da metade, para quem é reincidente em crime doloso;
• mais de 2/3, nos crimes hediondos, na tortura, no tráfico de drogas, no tráfico de pessoas e no terrorismo, se a pessoa não for reincidente específica nesses crimes.

Além do tempo, a lei pede bom comportamento, nenhuma falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho atribuído, condições de se sustentar com trabalho honesto e a reparação do dano, salvo se for impossível repará-lo (art. 83, III e IV). Nos crimes com violência ou grave ameaça, o juiz também avalia se as condições pessoais indicam que a pessoa não voltará a cometer crimes (parágrafo único). Em alguns casos a lei proíbe o livramento, como no crime hediondo ou equiparado que resultou em morte, no feminicídio e no comando de organização criminosa ultraviolenta (LEP, art. 112, VI e VIII).

Quem recebe o livramento precisa obter ocupação lícita, informar o juiz sobre ela e não se mudar da comarca sem autorização. O juiz pode acrescentar outras condições, como o recolhimento em horário fixado e a monitoração eletrônica (LEP, art. 132). A condenação definitiva a pena de prisão por crime cometido durante o livramento leva à sua revogação (Código Penal, art. 86, I).

Existe, mas ficou bem mais restrita. Desde a Lei 14.843/2024, a saída temporária serve apenas para frequentar curso supletivo profissionalizante ou de ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução, pelo tempo necessário às aulas (LEP, art. 122, II e §3º). A saída para visitar a família e para outras atividades de retorno ao convívio social foi revogada.

Ela vale para quem está no semiaberto e depende de comportamento adequado e de ter cumprido 1/6 da pena, se a pessoa for primária, ou 1/4, se for reincidente (art. 123). Quem cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa não tem direito à saída temporária nem ao trabalho externo sem vigilância direta (art. 122, §2º). O juiz pode determinar o uso de tornozeleira eletrônica (art. 122, §1º). Para crimes cometidos antes de 11 de abril de 2024, discute-se nos tribunais se essas restrições se aplicam.

Outra coisa é a permissão de saída, com escolta, em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, da companheira, de ascendente, descendente ou irmão, ou para tratamento médico. Ela vale para o regime fechado, o semiaberto e o preso provisório, é concedida pelo diretor da unidade e dura o tempo necessário para a finalidade (arts. 120 e 121).

A lei lista as faltas graves, como fugir, participar de movimento para subverter a ordem, ter ou usar celular ou outro aparelho de comunicação, descumprir as condições do regime aberto e cometer crime doloso (LEP, arts. 50 e 52). A falta é apurada em procedimento disciplinar, com direito de defesa, e a decisão precisa ser motivada (art. 59).

Reconhecida a falta grave, as consequências podem incluir:

• a regressão para um regime mais rigoroso, depois de ouvida a pessoa condenada (art. 118, I e §2º);
• o reinício da contagem do tempo para a progressão, calculado sobre a pena que falta (art. 112, §6º);
• a perda de até 1/3 dos dias remidos, a critério do juiz (art. 127);
• o adiamento do livramento condicional, que exige 12 meses sem falta grave (Código Penal, art. 83, III, b). A falta, porém, não reinicia a contagem do tempo para o livramento (Súmula 441 do STJ).

O bom comportamento é readquirido 1 ano depois da falta, ou antes, quando se cumpre o tempo exigido para o benefício (art. 112, §7º). A defesa pode atuar no procedimento disciplinar e discutir, perante o juiz, se a falta de fato ocorreu e qual consequência é adequada, levando em conta a natureza, os motivos e as circunstâncias do fato (art. 57).

Quando há condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos diferentes, o regime é definido pela soma ou unificação das penas, com o desconto da detração e da remição (LEP, art. 111). Se chegar uma nova condenação durante a execução, a nova pena é somada ao que falta cumprir, e o regime pode mudar (art. 111, parágrafo único, e art. 118, II).

O tempo de cumprimento das penas de prisão não pode passar de 40 anos; para crimes cometidos antes da Lei 13.964/2019, em vigor desde janeiro de 2020, o limite continua sendo de 30 anos. Quando a soma ultrapassa esse limite, as penas são unificadas para respeitá-lo (Código Penal, art. 75). Se a nova condenação for por fato posterior ao início do cumprimento, faz-se nova unificação, sem contar o período de pena já cumprido (art. 75, §2º).

Nesses casos, conferir as datas de cada crime e de cada condenação faz diferença no cálculo das datas de progressão e de livramento.