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Quais são os benefícios de um testamento?

A elaboração de um testamento permite que o testador avalie previamente como se dará a divisão de seus bens e direitos. Veja quem pode fazer e o que permite.

Por Moreira Rande Advogados
Dra. Letícia Moreira Amora, OAB/SP 490.089 · Dra. Akemy Rande de Sousa, OAB/SP 496.473
· 2 min de leitura

O testamento é disciplinado pelo artigo 1.857 do Código Civil:

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

De acordo com a legislação vigente, qualquer pessoa a partir de 16 anos e com pleno discernimento pode dispor de seus bens por meio de um testamento.

No que tange à disposição patrimonial, apenas aqueles que não possuem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge, conforme o art. 1.845 do Código Civil) podem destinar a totalidade de seu patrimônio conforme sua vontade. Para aqueles que possuem herdeiros necessários, a lei estabelece que somente metade de seus bens pode ser livremente disposta, respeitando-se a legítima dos herdeiros.

Além de regulamentar a sucessão patrimonial, o testamento também pode conter disposições extrapatrimoniais, ou seja, que não envolvem bens materiais, mas questões de outra natureza.

Entre as principais disposições extrapatrimoniais, destaca-se a possibilidade de designação de um tutor para filhos menores de 18 anos. Caso essa nomeação não ocorra, a tutela cabe aos parentes consanguíneos, na ordem prevista no Código Civil (art. 1.731), e o juiz escolhe entre eles o mais apto. No entanto, essa diretriz pode não refletir a vontade dos pais, especialmente em situações em que os parentes consanguíneos não possuem vínculo afetivo com a criança ou quando há conflitos familiares que apenas os genitores conheciam. Para evitar tais impasses, muitos pais optam por formalizar sua vontade em testamento, estabelecendo, inclusive, uma ordem de preferência ou exclusão na designação do tutor. Dessa forma, deixam registrado quem desejam que cuide dos filhos em caso de uma fatalidade. A indicação passa pelo juiz, que a confirma quando ela atende ao interesse da criança (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 37).

Além da nomeação de tutor, o testamento pode ser utilizado para diversas finalidades, tais como:

  • Reconhecimento de união estável;
  • Reconhecimento de filhos;
  • Nomeação de um guardião para animais de estimação;
  • Destinação de bens a pessoas que, pela ordem legal de sucessão, não seriam herdeiras, como irmãos e amigos.

A elaboração de um testamento permite que o testador avalie previamente como se dará a divisão de seus bens e direitos de acordo com a legislação. Caso a sucessão legal não esteja em conformidade com seus desejos, a formalização do testamento torna-se essencial para assegurar a concretização de sua vontade.

No que concerne à confidencialidade, o testamento cerrado mantém o conteúdo em sigilo até a abertura. No testamento público, o conteúdo é conhecido pelo tabelião e pelas duas testemunhas e fica registrado no livro do cartório; no particular, ele é lido às três testemunhas.

Em conclusão, o principal benefício da elaboração de um testamento é proporcionar tranquilidade ao testador, que deixa registrada a sua vontade para depois do falecimento, dentro dos limites da lei, como a legítima dos herdeiros necessários.

Quer conversar sobre o seu caso? A Dra. Letícia atende pelo WhatsApp, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

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Publicado em 28 de fevereiro de 2025 · Atualizado em 24 de setembro de 2026

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